ARENA 365 BET

IPAS142

Sobrestamento do exame de mérito

Detalhes do despacho: Alterada a especificação em atenção ao disposto na petição de cumprimento de exigência 850240127605, de 19/03/2024. Foi excluído o item ?Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas, on-line]? por se tratar de serviço ilícito no país, pelas normas vigentes e foi incluída a ressalva ?[serviços de apostas de quota fixa de eventos reais de temática esportiva ou apostas de quota fixa de eventos virtuais de jogos on-line]? em ?Serviços de jogos de azar ou apostas [on-line]?. As alterações foram realizadas para melhor adequação à legislação, em atenção ao disposto na consulta ao CPAPD #3096, no e-mail ?Comunica DIRMA? de 20/12/2024 e no Manual de Marcas, item 5.4.6 e não ensejam a republicação do pedido, tal qual orienta o Manual de Marcas, item 5.19.6 e item 9.2. Sobrestadores: Processo 921707690 (BET365), Processo 921707789 (BET365), Processo 921707835 (BET365), Petição 301230003322 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 916278271 (BET365) e Petição 850210000886 (Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)) Referente ao processo 916278271 (BET365)

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considerando a promulgação da Lei 14.790/23, esclareça e comprove se os serviços de ?Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas?, especificados no pedido em tela, são prestados em ambiente virtual/online. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850220226464 de 30/05/2022

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)