IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250702791 (11/12/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: OTICA PERLA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2901
11/08/2026