09/09/2025
RPI 2853
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250377281 (16/07/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: MBN SUPRIMENTOS EM SAÚDE LTDA-ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.