IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800230236917 (20/06/2023) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: MARCELO DE PAULA XAVIER Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2760
28/11/2023