Jéssica Marques - Centro de Estética Avançada

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230229057 (18/05/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: J P MARQUES ESTÉTICA Procurador: Ilumine Propriedade Intelectual Detalhes do despacho:Petição não conhecida, pois o pagamento da mesma ocorreu após o seu protocolo. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A requerente do pedido não se enquadra na condição de titular (pessoa física/empresário individual) de direito personalíssimo (nome civil/imagem/assinatura). Apresente autorização, por parte do titular, para registro de nome civil como marca. Observe que não serão aceitas autorizações que compreendam somente o "uso" do nome. Modelos para cumprimento de exigência estão disponíveis em http://manualdemarcas.inpi.gov.br/#Modelos.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)