24/04/2025
RPI 2833
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230251043 (30/05/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MICHELLE MAGRI ALARCON Procurador: FABIO PETRONIO TEIXEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;