IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240199127 (25/04/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: AMANDA DE AQUINO FIRJAM SILVEIRA Procurador: Lair de Castro Júnior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2796
06/08/2024