30/07/2024
RPI 2795
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230560682 (16/11/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: BOLIVAR CALÇADOS LTDA Procurador: Manoel Paixao do Nascimento Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;