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Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850230222090 (15/05/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MARCELO SASDELLI MARANI Procurador: CARLOS GERALDO FERREIRA Detalhes do despacho:Não conhecida a petição tendo em vista que a exigência de pagamento formulada na RPI 2765, de 02/01/2024 não foi cumprida.

Exigência de pagamento (em petição)

IPAS089

Protocolo: 850230222090 (15/05/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MARCELO SASDELLI MARANI Procurador: CARLOS GERALDO FERREIRA Detalhes do despacho:Tendo em vista ter sido protocolada como Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca) (cód. 333) para que seja aproveitada como Recurso contra indeferimento de pedido de registro demarca (cód. 3000), deve o interessado complementar no valor de R$ 285,00 através da GRU código 800. Deve ser apresentada nova petição de cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade (cód. 382)

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca é constituida por expressão de caráter descritivo e por expressão de caráter comum sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009