IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240571823 (01/11/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: INSTITUTO PENÍNSULA Procurador: VIRGINIA GUILLIOD FAGURY BARROS MALUF Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2883
07/04/2026