20/10/2026
RPI 2911
Requerimento provido (nulo o registro)
IPAS530
Protocolo: 301230010424 (24/11/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Nulidade administrativa de registro de marca (de ofício) (391.1) Requerente: JENYFFER BRITO DE MELO Detalhes do despacho:Processo administrativo de nulidade conhecido e provido. Nulo o registro de marca, por infringência ao art. 124, XIX, da LPI. Registro impeditivo: nº 923598596.