IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230253482 (31/05/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: VNC SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO LTDA Procurador: INYS KAWANE LOPES BARBOSA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2834
29/04/2025