IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850260174135 (14/04/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: GOLFO LEGACY S.A Procurador: BLANCO & VALLIM LTDA Detalhes do despacho:Conforme Art. 134 da LPI, tendo em vista que o cedente que consta no documento de cessão apresentado no cumprimento de exigência não é o titular da marca. O cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto nos artigos 130, 136 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).
RPI 2903
25/08/2026