IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800230161400 (26/04/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: EDUARDO VIANA DE MELO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2755
24/10/2023