18/07/2023
RPI 2741
Indeferimento da petição
IPAS271
Protocolo: 850230210101 (08/05/2023) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: CELSO JOSÉ SOARES Procurador: BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA Detalhes do despacho:Com base no Art.3º da Resolução 178/2017, não ficou caracterizada justa causa por evento provocado pelo INPI. A procuração deve ser apresentada no ato do depósito do pedido de registro de marca ou no prazo legal (60 dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo), sob pena do arquivamento definitivo do pedido, independentemente da formulação de exigência, nos termos do § 2º do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial.