IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz o elemento característico do nome empresarial de "CAFÉ SAFRA DE MINAS EIRELI", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 902232517 (CAFÉ SAFRA DE MINAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Promovida a adequação da especificação com a exclusão dos itens "FABRICAÇÃO DE RECHEIOS PARA CONFEITARIA; CURSOS DE APRENDIZAGEM;", não pertencentes à classe reivindicada.
RPI 2763
19/12/2023