RB Raquel Barros Cosmestics

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS402

Anulação de despacho (em processo)

Detalhes do despacho: Anulação da exigência de comprovação para nome civil. O deferimento da petição de transferência de titularidade, publicada na RPI 27097 de 06/12/2022, eliminou a cotitularidade que havia determinado a exigência, desta forma não se apresentam os requisitos para sua manutenção. O pedido de marca tem agora apenas um titular, o mesmo detentor do nome civil pretendido, não subsistindo mais qualquer impedimento ao exame de mérito.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Ver item 5.11.14 do Manual de Marcas, disponível para consulta pública em manualdemarcas.inpi.gov.br, e os modelos disponíveis em http://manualdemarcas.inpi.gov.br/#Modelos: "os pedidos de registro que apresentem sinais constituídos por nome civil, assinatura e imagem de terceiros (notórios ou não) e cujo requerente não seja o próprio titular do direito da personalidade devem estar acompanhados de autorização do detentor do direito para registrá-lo como marca. Quando o pedido de registro de marca formada por nome civil, patronímico, assinatura ou imagem de pessoa for depositado em regime de cotitularidade, a devida autorização deverá permitir, expressamente, o registro do sinal por todos os requerentes do pedido, ainda que o titular do direito de personalidade em questão integre o conjunto de depositantes".

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850220469578 (20/10/2022) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: RAQUEL CARDOSO DE BARROS MONT SERRAT Procurador: CONSOLIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL ONLINE LTDA Cedente: RAQUEL CARDOSO DE BARROS MONT SERRAT [BR]; GENILDO JOSE CAVALCANTI DE FREITAS [BR] Cessionário: RAQUEL CARDOSO DE BARROS MONT SERRAT

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850220106621 de 15/03/2022

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)