IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca é constituida por VITÓRIA COSTA, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; O registro de nome civil de menor de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do próprio, não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais, conforme item 5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros/Direito de personalidade de menor de 18 anos, do Manual de Marcas 3a edição, 6a revisão.
RPI 2721
28/02/2023