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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850220567959 (20/12/2022) Petição (tipo): Apresentação de documentos: documentos obrigatórios relativos a marca de certificação (381.7) Requerente: GEPRIV PRIVACY BY DESIGN Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Conforme o art. 148 da Lei de Propriedade Industrial e o art. 79 da PORTARIA/INPI/PR Nº 08, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, o pedido de registro de marca de certificação conterá documentação técnica com as características a serem certificadas, assim como as respectivas medidas de controle. Dessa forma, deve ser apresentada documentação técnica contendo as características a serem certificadas e as respectivas medidas de controle descritas de forma clara e acessível. Ademais, conforme o art. 128, § 3º, da LPI, o registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Isso significa que a empresa requerente da marca de certificação não pode prestar os serviços que serão certificados (requisito da imparcialidade do requerente), sob pena de indeferimento do pedido de registro por infringência ao § 3º do art. 128 da LPI. Assim, declare se existe interesse comercial ou industrial no produto ou serviço atestado e se é direto ou indireto. Se a empresa requerente prestar os serviços certificados, a natureza da marca a ser registrada pode ser alterada de "marca de certificação" para "marca de serviço" para assinalar os serviços descritos na especificação (nesse caso, a marca é usada pelo requerente para assinalar seus próprios serviços, e não para atestar a conformidade de serviços de terceiros). Indique a necessidade de alterar a natureza da marca para "marca de serviço", se for o caso.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)