MONDRIAN SMART HOUSE RESIDENCE

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230240783 (25/05/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: BAUHAUS PROJECT MANAGER LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 902486802 (PATEO MONDRIAN). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Nota sobre o indeferimento por infringencia do contido no inc. XIX do art. 124 da LPI. O Manual de Marcas em seus caps. 5.11.1 e 5.11.2, estabelece alguns fundamentos basicos a serem considerados quanto à colidencia de sinais. Trata-se de verificar a natureza, a afinidade mercadologica dos produtos/serviços entre si e seus elementos principais x secundarios, canais de distribuição e publico alvo.No caso ora em lide, trata-se de reprodução e semelhança grafica e fonetica do sinal distintivo ?MONDRIAN? da(s) anterioridade(s) apontada(s) como colidente(s) ? reg(s). 902486802 (PATEO MONDRIAN)* visando a assinalar serviços do mesmo nicho mercadologico da NCL 36 (administração de imoveis e serviços correlatos).Buscas: fonética e nominativa (mondr*an)*Pieter Cornelis Mondrian, - conhecido pela corruptela de Piet Mondrian - foi um pintor holandês modernista.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)