IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240327146 (02/07/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A. Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não á previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.
RPI 2894
23/06/2026