IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240351790 (15/07/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: EMILAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Procurador: Oscar dos Santos Neto Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2855
23/09/2025