01/10/2024
RPI 2804
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240200092 (26/04/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: KYOTTO SUSHI LTDA Procurador: GUSTAVO DIMITROV CORBACHO SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.