IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220223775 (27/05/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: VIA FIBRA NET TELECOM LTDA Procurador: Aline Coutinho De Albuquerque Gomes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2725
28/03/2023