MAXITHERMIC REVESTIMENTO REFLETIVO

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850240068018 (15/02/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MAXI PAINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Procurador: Antônio Sérgio Mucci Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: petição de nulidade administrativa nº 850220034223 referente ao registro nº 921195141 (MAX THERM). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921195176 (MAX THERM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Especificação alterada com a inclusão da ressalva (gestão de) ao item ?franquias? para maior clareza do escopo de proteção à luz da classe requerida.

Notificação de oposição

IPAS423

Petições de oposição: 850220144067 de 07/04/2022

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009