IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240628199 (02/12/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: CONSOLIDATED ARTISTS B.V. Procurador: Veirano Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao requerimento de nulidade não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2832
15/04/2025