+ Sustentabilidade

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considerando que não foram apresentados de forma precisa os produtos e/ou serviços que serão certificados pelo requerente do registro, tampouco foi apresentada documentação técnica contendo as características do produto/serviço a ser certificado e as respectivas medidas de controle; esclareça se deseja alterar a natureza para marca de serviço na NCL 42 para assinalar "Controle de qualidade/avaliação da conformidade das emissões de gases de efeito estufa (gee) de uma instituição pública, empresa ou mesmo um evento; Estudo de boas práticas e geração de créditos de carbono no mercado voluntário para projetos nos setores econômicos envolvidos com atividades potencialmente poluidoras", uma vez que marcas de certificação não se destinam a atestar a conformidade de processos, mas sim de produtos e serviços (art. 123, II, da LPI).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: De acordo com o art. 123, II, da Lei de Propriedade Industrial, a marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um PRODUTO ou SERVIÇO com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Assim, os produtos que serão certificados devem ser definidos de forma clara e precisa. Por essa razão, os produtos ou serviços que serão certificados pelo requerente do registro devem ser reapresentados. Além disso, conforme o art. 148 da mesma lei, o pedido de registro da marca de certificação conterá as características do produto ou serviço objeto de certificação (inciso I) e as medidas de controle que serão adotadas pelo titular (II). Assim, é necessário apresentar documentação técnica contendo as características que serão certificadas (de forma clara e precisa), e as medidas de controle para verificação da presença dessas características (também de forma clara e precisa). O "Modelo de Documentação técnica para atestar a conformidade do produto ou serviço a ser certificado" apresentado contém informações genéricas sobre o processo de certificação, não sendo possível identificar as características dos produtos ou serviços e as respectivas medidas de controle.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)