IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800240460042 (23/12/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: GABRIEL BERNARDES DE CASTRO CARDOSO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso).
RPI 2831
08/04/2025