IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240335285 (05/07/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2880
17/03/2026