IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250217473 (29/04/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: OSIAS SOUSA AGUIAR Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2880
17/03/2026