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IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850240542355 (17/10/2024) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: RAMOS COMERCIO E TRANSFORMACAO DE VEICULOS EIRELI Detalhes do despacho:Tendo em vista que o processo se encontra "indeferido sem interposição de recurso". Destaca-se ainda que cada pedido de registro deve corresponder a uma única classe e, de acordo com o item 9.2 do Manual de Marcas, não são permitidas alterações que modifiquem a classe ou o conteúdo da especificação apresentada no depósito.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909393800 (CAMARO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)