IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230264222 (07/06/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: IRENE CAPATE XAVIER 07649429806 Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 224 da LPI.
RPI 2882
31/03/2026