IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240230128 (13/05/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: ARCOS BAR E RESTAURANTE LTDA Procurador: VASQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; De acordo com o artigo 219 inciso I da lei 9.279/1996 a petição de nº 850240230128 de 13/5/2024 é não conhecida por ser intempestiva, pois possui conteúdo de oposição.
RPI 2889
19/05/2026