CERTIFIED HUMANE BRASIL* BEM-ESTAR ANIMAL

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: De acordo com o disposto no § 3º, Art. 128 da Lei Nº 9.279/1996, a marca de certificação só poderá ser requerida por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Foi verificado na relação de processos da requerente que a mesma é titular do registro nº 828252041 para assinalar os mesmos produtos que pretende certificar, de acordo com a especificação apresentada no presente pedido. Assim sendo, preste esclarecimentos, em petição de cumprimento de exigência, quanto ao possível interesse comercial ou industrial, sob pena de indeferimento caso seja constatada a incidência no Art. 128, §3º, da Lei Nº 9.279/1996, isto é, interesse direto no segmento de mercado em que solicita o serviço de certificação. Alternativamente, protocole petição de renúncia ao registro 828252041, a fim de prosseguir com o presente pedido de registro da marca de certificação. Como terceira opção, informe, em petição de cumprimento de exigência, se deseja alterar a natureza da marca: de marca de certificação para marca de produto ou serviço. Neste caso, observe que serviços de certificação são permitidos somente para marcas de certificação, sendo, desse modo, necessária a alteração da especificação.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)