IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230369654 (04/08/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: INSTITUTO VIRGINIA E VILANOVA ARTIGAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2840
10/06/2025