Top&Decor

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850230109618 (10/03/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: NO AR MIDIAS LTDA-ME Procurador: Sara de Almeida

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850230109618 (10/03/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: NO AR MIDIAS LTDA-ME Procurador: Sara de Almeida Detalhes do despacho:RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 905627601 (TOP DECOR TRÊS FRONTEIRAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Nota sobre o indeferimento por infringencia do contido no inc. XIX do art. 124 da LPI. O Manual de Marcas em seus caps. 5.11.1 e 5.11.2, estabelece alguns fundamentos basicos a serem considerados quanto à colidencia de sinais. Trata-se de verificar a natureza, a afinidade mercadologica dos produtos/serviços entre si e seus elementos principais x secundarios, canais de distribuição e publico alvo. O sinal ?TOP DECOR? ora pleiteado pela requerente constitui reprodução grafica e fonetica parcial do(s) sinal(is) distintivo(s) da(s) anterioridade(s) apontada(s) ? reg(s). 905627601 - ?TOP DECOR TRÊS FRONTEIRAS? como colidente(s) e visando a assinalar serviços relativos a atividades comerciais da NCL 35 . A fim de evitar possível confusão no publico usuario destes serviços, somos pelo indeferimento do pedido ora em cotejo por infringencia ao disposto no inc. XIX do art. 124 da LPI.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)