IPAS106
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de procuração
Detalhes do despacho: Arquivamento definitivo por ausência de procuração no pedido, conforme o Artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial, "§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca".
RPI 2714
10/01/2023