LUTHER

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921406134 (LUTHER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Nota sobre o indeferimento por infringencia do contido no inc. XIX do art. 124 da LPI. O Manual de Marcas em seus caps. 5.11.1 e 5.11.2, estabelece alguns fundamentos basicos a serem considerados quanto à colidencia de sinais. Trata-se de verificar a natureza, a afinidade mercadologica dos produtos/serviços entre si e seus elementos principais x secundarios, canais de distribuição e publico alvo.O sinal ?LUTHER? ora pleiteado pela requerente - é identico ao sinal distintivo da(s) anterioridade(s) apontada(s) ? reg. 921406134 (LUTHER) - como colidente(s) e visando a assinalar os mesmos produtos da NCL 25. Isto posto, somos pelo indeferimento do pedido ora em cotejo por infringencia no disposto no inc. XIX do art. 124 da LPI.

IPAS185

Arquivamento de petição por falta de procuração

Protocolo: 850210558235 (21/12/2021) Petição (tipo): Desistência de pedido de registro de marca (383.1) Requerente: IGOR BRUNO PINHEIRO 36328373848 Procurador: Marcelo de Jesus Leite 09352443870 Detalhes do despacho:A procuração apresentada no depósito do pedido (página 4) não foi aproveitada, tendo em vista a solicitação do requerente na petição de Retificação por erro de publicação na RPI (protocolo nº 850220010618). Apesar do protocolo do requerente estar errado e não tratar-se de erro do INPI (serviço 366 - isento), mas de erro do próprio requerente (serviço 378 - pago), fica claro o desejo do requerente de não obter a desistência do pedido em questão. Portanto, com base no princípio da boa-fé, opta-se pelo arquivamento desta petição.

IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850220010618 (11/01/2022) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: IGOR BRUNO PINHEIRO 36328373848 Procurador: Marcelo de Jesus Leite 09352443870 Detalhes do despacho:Tendo em vista o arquivamento da petição de desistência total do pedido (protocolo nº 850210558235) por falta de procuração, conforme publicado na RPI 2666, de 08/02/2022.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)