IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800230138698 (11/04/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: ANNE CARDOSO JUVENCIO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2737
20/06/2023