03/06/2025
RPI 2839
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240439609 (28/08/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LUXOTTICA GROUP S.P.A. Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.