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IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827585721 (NEW TEC T.E.). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a classe e a especificação reivindicada conforme petição de cumprimento de exigência nº 850230261794, sendo restritos os serviços para "Assessoria, consultoria e informação em telecomunicações; Consultoria referente a implantação, operação, gerenciamento e suporte de redes de telecomunicações e suas configurações [serviços de telecomunicações]", enquadrados na classe NCL (11) 38.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A nova especificação solicitada em petição de cumprimento de exigência não será aceita, uma vez que altera o escopo da especificação originalmente reivindicada (conforme item 9.2 do Manual de Marcas do INPI). Somente será aceita a restrição do serviço originalmente reivindicado. Preste esclarecimentos e especifique as atividades descritas como "Outras atividades de telecomunicações", uma vez que a descrição utilizada é genérica para fins de classificação. Caso sejam serviços de telecomunicações, a classe a ser considerada é a NCL (11) 38. Observe e utilize como parâmetro os exemplos listados na classificação internacional NCL (11) e nas listas auxiliares disponíveis no site do INPI.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente especificação restrita a itens incluídos unicamente na classe reivindicada no pedido de registro, observando os exemplos contidos na classificação internacional de produtos e serviços.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)