IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240492414 (23/09/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ENCANTO FEMININO CONFECÇÕES LTDA ME Procurador: Letícia Maria Chaves Gaíva Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência da complementação de valor suficiente para atingir o valor devido à época do cumprimento da exigência. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2863
18/11/2025