IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240000528 (02/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LARA DER ATAMIAN Procurador: George Lindoso Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação contra Arquivamento por falta de Procuração.
RPI 2834
29/04/2025