IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240444649 (29/08/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: BLS MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Procurador: JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2882
31/03/2026