IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250011003 (09/01/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: B.A. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Procurador: CESCON, BARRIEU E FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2880
17/03/2026