IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800230067803 (15/02/2023) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: MILK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
19/12/2023
RPI 2763
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 800230067803 (15/02/2023) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: MILK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2763 | Data 2023-12-19