KIN CONTABILIDADE

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: De acordo com o disposto no inciso II do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Por essa razão, uma marca de certificação não pode ser registrada tendo como titular pessoa jurídica ou física que guarde relação direta com o produto ou serviço a ser certificado. No pedido em exame, notadamente o requerente aparenta ser empresa de contabilidade, não sendo, portanto, elegível a titularizar uma marca de certificação que se volte para certificar serviços de contabilidade, dado que, conforme explicado, um certificador não pode certifica o próprio serviço. Ainda, em que pese a especificação apresentada dar conta de "certificação de serviço de contabilidade", a documentação técnica anexada descreve que o serviço ou o produto a ser certificado é "logo e nome empresarial". Ora, "logo e nome empresarial" não são produto ou serviço. Pede-se que a especificação do documento técnico seja condizente com a especificação apresentada quando do depósito do pedido de registro. Portanto, pede-se que sejam cumpridas as seguintes exigências: 1) Comprove que o requerente não possui interesse econômico/comercial/industrial no serviço a ser certificado; 2) Reapresente a documentação técnica de modo a ser coerente e condizente com a especificação apresentada na petição de pedido de registro; e 3) Alternativamente, altere a natureza do pedido de registro para "marca de serviço", para assinalar "serviço de contabilidade".

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)