IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250452842 (12/08/2025) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: HTL SP PARTICIPACOES S.A. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa (art. 212, parágrafo 3º, e art. 215 da LPI).
RPI 2884
14/04/2026