08/07/2025
RPI 2844
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250194254 (16/04/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: LUIS HENRIQUE DO PRADO Procurador: FABIO GIL DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.