IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830558420 (E-SIM) e Processo 830558438 (E-SIM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro anteriores de números 912728027, com petição de nulidade administrativa pendente de exame de número 850210018516, e 912728116, com petição de nulidade administrativa pendente de exame de número 850210018595, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.
RPI 2712
27/12/2022